Não é considerada legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da ausência de pagamento de fatura incompatível com a média de consumo dos meses anteriores, sobretudo quando há em trâmite aç ...
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA. 27/10/2009
Desprovido o recurso porquanto, ainda que n�o fique caracterizada a completa insolv�ncia da empresa, � cab�vel a liquida��o extrajudicial quando restar comprovado grave desrespeito ...
COMISSÃO. LEILOEIRO. HASTA PÚBLICA. INSUCESSO. 22/06/2010
O recorrente leiloeiro realizou duas hastas públicas, porém infrutíferas, em razão da ausência de lançadores. O credor não teve nenhuma responsabilidade pelo insucesso dos leilões e acabou adjudicando o imóvel poster ...
TAXA. ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO. LIVRE PACTUAÇÃO. 22/06/2010
A Seção, lastreada em entendimento da Corte Especial, acolheu os embargos ao entender que as administradoras de consórcio podem fixar a respectiva taxa de administração de bens móveis a ser pactuada no momento da celebr ...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME. ALCOOLEMIA. 22/06/2010
Antes da reforma promovida pela Lei n. 11.705/2008, o art. 306 do CTB não especificava qualquer gradação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que houvesse a condução ...
TJMT. Corte de energia como coerção é ilegítimo. 22/06/2010
STF determina reserva de vaga em concurso para candidata reprovada por perícia. 22/06/2010
O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto determinou a reserva de vaga para uma candidata de concurso público que foi reprovada pela perícia médica. A decisão liminar do ministro consta na Ação Origi ...
Greve – Servidores Públicos – STF considera legais os descontos do salário em dias de paralisação. 22/06/2010
O Supremo Tribunal Federal tem firme orientação de que são legítimos os descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos, relativamente aos dias não traba ...
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PENSIONAMENTO. 13/08/2010
Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente da responsabilidade do Estado pela morte do filho, irmão e tio dos autores em função de disparos de arma de fogo efetuados por agentes d ...
STJ. Desconsideração da personalidade jurídica de empresas exige cautela. 13/08/2010
5 de julho de 2010
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no entendimento de que a personalidade jurídica de uma empresa nã ...
SÚMULA N. 449-STJ. 22/06/2010
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010.
...SÚMULA N. 450-STJ. 22/06/2010
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010.
...SÚMULA N. 451-STJ. 22/06/2010
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Rel. Min. Luiz Fux, em 2/6/2010.
...SÚMULA N. 452-STJ. 22/06/2010
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Rel. Min. Eliana Calmon, em 2/6/2010
...STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 22/06/2010
O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar a quanti ...
REPETITIVO. IR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 13/08/2010
O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória, de reparação do sofrimento e da dor ...
STF. Assistente de acusação e a legitimidade para recorrer. 22/06/2010
A 1ª Turma deliberou afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus em que se questiona a legitimidade do assistente de acusação para interpor apelaç ...
SÚMULA N. 422-STJ. 22/06/2010
A Corte Especial, na sessão ordinária de 3 de março de 2010, aprovou o enunciado n. 422 de sua Súmula, que foi retificado em 19 de maio de 2010, vigorando o seguinte enunciado: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não est ...
TST. Sétima Turma garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral. 13/08/2010
27 de julho de 2010
Na época de eleições municipais, a proibição legal de dispensa de trabalhador sem justa causa se aplica a qualquer agente públ ...
STJ. Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa. 22/06/2010
Para a concessão do auxílio-acidente, o beneficiário deve comprovar a perda de capacidade laborativa, além do dano à saúde. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em proce ...
STJ. Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima. 13/08/2010
23 de julho de 2010
Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscr ...
TJSC. Aposentadoria por invalidez vale a partir da data do diagnóstico médico. 13/08/2010
23 de julho de 2010
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Unidade de Direito Bancário da Comarca da Capital e rec ...
SÚMULA N. 423-STJ 19/03/2010
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.leia mais
SÚMULA N. 424-STJ 19/03/2010
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.
...SÚMULA N. 425-STJ 19/03/2010
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010
...SÚMULA N. 426-STJ 19/03/2010
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.
...SÚMULA N. 427-STJ 19/03/2010
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.leia mais
MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO. 26/03/2010
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público (no caso, estado-membro) na ação que busca a responsabilidade pela degradação do meio ambiente, em ...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 26/03/2010
Quando a seguradora assume a condição de litisconsorte junto com o segurado denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e a ela. ...
SÚMULA N. 445-STJ 13/05/2010
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. Rel. Min. Eliana Calmo ...
SÚMULA N. 446-STJ 13/05/2010
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa. leia mais
SÚMULA N. 447-STJ 13/05/2010
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.< ...
SÚMULA N. 448-STJ 13/05/2010
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.leia mais
TJGO - Justiça autoriza transexual a mudar nome e sexo na certidão de nascimento 13/05/2010
13 de maio de
SÚM. N. 430-STJ 13/05/2010
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.
...SÚM. N. 431-STJ 13/05/2010
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.
...SÚM. N. 432-STJ 13/05/2010
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.
...SÚM. N. 433-STJ 13/05/2010
O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010 ...
SÚM. N. 434-STJ 13/05/2010
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.
...DANO MORAL. VÍTIMA. TENRA IDADE 13/05/2010
In casu, segundo os autos, criança de três anos deixou de realizar, por recusa da clínica credenciada e pela ineficiência de seu plano de saúde, exames radiológicos prescritos por ...
SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO. REGRESSO 13/05/2010
Admite-se ação regressiva da seguradora contra garagista para buscar o ressarcimento da indenização paga à segurada por roubo de veículo em estacionamento sob sua responsabilidade. Para a Min. Relatora, não há como co ...
TST. Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro. 13/08/2010
4 de agosto de 2010
Ao julgar recurso de revista da empresa Calçados Azaléia S.A. quanto à concessão de férias em período inferior a dez dias, na ...
LAUDÊMIO. ALIENAÇÃO. TERRENO. MARINHA. 19/08/2010
Trata-se de cobrança de laudêmio incidente quando da alienação de construção sobre imóvel em terreno de marinha cuja ocupação fora tolerada pela União. Por essa ocupação de imóvel da União, é devida apenas a taxa ...
TST. Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante. 19/08/2010
18 de agosto de 2010
Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no empr ...
TST. Empregados não sindicalizados são isentos de contribuições. 13/08/2010
5 de agosto de 2010
A Ford Motor Company Brasil terá que devolver a ex-empregado os descontos salariais efetuados a título de contribuição assisten ...
TST. JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador. 13/08/2010
12 de agosto de 2010
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ...
Ivan Natz
Ivan Natz Advogados
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